TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS CURSOS DE ENSINO A DISTÂNCIA (EAD)
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
TUINÁ SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA (TUINÁ SYSTEM), inscrita regularmente no CNPJ/MF: 20.392.190/0001-47 e HERO 99 LTDA, inscrita regularmente no CNPJ/MF: 18.303.790/0001-40, ambas com sede em Curitiba-PR; e de outro lado, o(a) Signatário(a) do Requerimento de Matrícula, lá qualificado, doravante denominado(a) “ALUNO”.
Tem entre si justo e acordado o presente Termo, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.
- Objeto
1.1. O presente Termo tem por objetivo a prestação de serviços educacionais pela plataforma de EAD INSTITUTO UNIDADE ao ALUNO, na modalidade a distância, em ambiente virtual de aprendizagem da EAD, na forma de um curso on-line, com conteúdo, duração e condições na página do Curso escolhido pelo ALUNO, e cujas disposições são parte integrante deste instrumento.
1.2. O ALUNO se obriga a observar as disposições do presente Termo e todas as demais normas e procedimentos previstos na ficha técnica do Curso, que passa a integrar o presente instrumento.
1.3. O ALUNO tem ciência que para poder usufruir dos serviços ora contratados, precisará ter acesso a um computador com conexão à Internet e requisitos mínimos de configuração exigidos para a visualização das aulas via internet.
1.4. Para a efetivação da matrícula, o ALUNO deverá realizar o cadastro completo no site, contendo os seus dados pessoais e/ou outros exigidos pelo EAD INSTITUTO UNIDADE.
1.5. Efetivada a matrícula, o EAD INSTITUTO UNIDADE disponibilizará ao ALUNO acesso ao ambiente virtual do Curso, cujo acesso será por meio de usuário e senha, os quais serão de uso pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão a terceiros, a qualquer título. A senha garantirá acesso somente ao conteúdo e no prazo de duração do Curso firmado, sendo bloqueada imediatamente após expirado o prazo previsto para duração do Curso.
1.6. O ALUNO concorda e declara-se ciente de que a efetivação da matrícula significará integral concordância com os termos e condições deste instrumento, à ficha técnica do Curso e aos requisitos mínimos de configuração do computador, exigidos para visualização das aulas.
- Vigência
Parágrafo único. O presente Termo terá início com a efetivação da matrícula do ALUNO, nos termos deste instrumento, com término de vigência após 180 (cento e oitenta) dias da liberação do Curso, ou quando o ALUNO finalizar antes do prazo.
- Informações dos cursos
Parágrafo único. Os Cursos Livres não possuem regulamentação ou autorização de órgãos específicos. Caracterizam-se pela modalidade de educação não formal, destinada a proporcionar ao aluno conhecimentos para o seu desenvolvimento pessoal e profissional.
- Metodologia
4.1. O acesso ao ambiente virtual de aprendizagem ficará liberado durante o prazo de 180 dias para a realização do curso, através do Portal EAD INSTITUTO UNIDADE.
4.2. O ALUNO deverá participar das atividades, caso existentes, para avaliação dentro do prazo estabelecido para realização do curso.
4.3. É de inteira responsabilidade do ALUNO o custo com a impressão de certificado e materiais de estudos dos cursos disponibilizados no Portal da EAD INSTITUTO UNIDADE.
- Prazos e Pagamentos
5.1. Os cursos oferecidos no Portal da EAD têm o preço e formas de pagamento estabelecidos no site EAD INSTITUTO UNIDADE.
5.2. O tempo de duração começa a ser contabilizado após a confirmação do pagamento efetuado pelo ALUNO e a associação do Curso ao ALUNO, no ambiente de aprendizagem.
5.3. Finalizado o período de acesso determinado para o curso escolhido, concluído ou não o curso, a associação do curso ao ALUNO expirará automaticamente após o período de 180 (cento e oitenta) dias e o curso ficará indisponível, necessitando-o realizar nova matrícula caso deseje concluir o referido curso, e se o mesmo ainda estiver disponível no Portal da EAD INSTITUTO UNIDADE.
5.4. O aluno pode desistir do(s) curso(s), no prazo de 7 dias a contar da confirmação do pagamento, bastando entrar em contato com o suporte técnico. O aluno poderá exercitar o direito de arrependimento e os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos.
- Aprovação
Parágrafo único. Os cursos dependerão do acerto de 75% (setenta e cinco por cento) ou mais na avaliação final que será realizada diretamente no ambiente virtual de aprendizagem ao final do curso disponível no Portal da EAD INSTITUTO UNIDADE.
- Certificação
7.1. O certificado digital será encaminhado no e-mail do aluno após confirmação de aprovação no curso.
7.2. A impressão do certificado é de responsabilidade do ALUNO, sendo o acompanhamento feito no ambiente do aluno, no Portal EAD INSTITUTO UNIDADE.
- Política de privacidade e autoria
8.1. A TUINÁ SERVIÇOS EDUCACIONAIS (TUINÁ SYSTEM) detém todos os direitos sob o conteúdo intelectual das aulas, previamente elaborado pelos seus professores, e por eles ministrado, quando da apresentação das suas aulas. Fica expressamente proibida a reprodução das aulas, bem como a utilização do seu conteúdo, para fins comerciais ou diversos do firmado neste instrumento, sem a expressa autorização da TUINÁ SERVIÇOS EDUCACIONAIS (TUINÁ SYSTEM). A violação ao disposto neste item sujeitará o ALUNO às sanções previstas no art. 84, do Código Penal, c/c os arts. 102 e 104, da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).
8.2. O ALUNO declara estar ciente que é proibido ceder a terceiros seu USUÁRIO de acesso e senha, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização dos mesmos, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização indevida por terceiros. Caso o EAD INSTITUTO UNIDADE tome conhecimento do uso do acesso do ALUNO por outro indivíduo, poderá bloquear o acesso deste, sendo tomadas as providencias judiciais cabíveis.
8.3. O ALUNO declara estar ciente que é proibido divulgar, por meio de correio eletrônico ou por meio do ambiente do curso, a sua promoção pessoal ou da instituição onde trabalha ou presta serviço, com fins profissionais, comerciais ou eleitorais.
8.4. O ALUNO declara estar ciente que é proibido veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou que firam princípios éticos.
- Política de Segurança
9.1. É proibido propagar vírus de computador, programas invasivos e maliciosos, ou outras formas de programas computacionais, auto replicantes ou não, que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais.
9.2. É proibido tentar burlar o sistema de segurança de informação para os quais não possua autorização para acesso.
9.3. É proibido corromper ou destruir dados, arquivos ou programas.
- Resolução do Termo
10.1. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste Termo, o EAD INSTITUTO UNIDADE poderá rescindir imediatamente o presente instrumento na hipótese de uso indevido, e/ou reprodução e/ou cessão dos materiais ou conteúdo das aulas disponibilizadas para realização do Curso, sem prejuízo das medidas extra ou judiciais que entender cabíveis.
10.2. Na hipótese de constatação de uso indevido dos materiais e/ou conteúdo das aulas do Curso pelo ALUNO, o EAD INSTITUTO UNIDADE, após apuradas as responsabilidades, poderá bloquear o acesso do ALUNO ao Curso, sem prejuízo das perdas e danos causados.
10.3. Em qualquer hipótese de rescisão, do usuário e senha do ALUNO serão imediatamente bloqueados.
- Disposições Finais
11.1. O EAD INSTITUTO UNIDADE poderá, a qualquer momento, alterar/modificar o presente Termo, por meio de aditivo.
11.2. O ALUNO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados, declarações, informações e documentos fonecidos e pelas consequências que deles advierem.
11.3. Se qualquer das cláusulas deste Termo for considerada nula ou anulável, tal cláusula será desconsiderada, permanecendo as demais válidas, em pleno vigor e efeito.
11.4. O ALUNO declara ter lido previamente este Termo e a ficha técnica do Curso, concordando com todos os seus termos e condições, podendo a ficha técnica do Curso ser modificada unilateralmente pelo EAD INSTITUTO UNIDADE.
- Foro
12.1. Fica eleito o foro do domicílio do ALUNO como competente para dirimir questões oriundas do presente Termo.
